HC 655998 - DECISAO

HC 655998 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o reexame pela Corte, aplica-se a Súmula 691/STF e, consequentemente, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DE CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE CARVALHO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o reexame pela Corte, aplica-se a Súmula 691/STF e, consequentemente, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.