HC 655619 - DECISAO

HC 655619 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 654.116/SP, acarretando falta de interesse de agir; adicionalmente, o HC anterior não foi conhecido por instrução deficiente (ausência de documentos essenciais), vício que também se apresenta no caso atual, razão pela qual não há utilidade na reiteração do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Diego Tiago Marcondes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reapreciação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Carência De Interesse De Agir, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reapreciação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Carência De Interesse De Agir Instrução Deficiente

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Parties

Diego Tiago Marcondes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido que acarreta ausência de interesse de agir
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela falta de reapreciação da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (instrução deficiente) que impede conhecimento do HC anterior e incide no caso atual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 654.116/SP, acarretando falta de interesse de agir; adicionalmente, o HC anterior não foi conhecido por instrução deficiente (ausência de documentos essenciais), vício que também se apresenta no caso atual, razão pela qual não há utilidade na reiteração do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.