HC 653550 - DECISAO

HC 653550 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juízo de origem procedeu a reexame fundamentado dos autos e constatou a manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (indícios de alta periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva), não havendo excesso de prazo; ademais, a ausência de agravo regimental e a não apreciação por órgão colegiado no tribunal de origem inviabilizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES; Denunciante: Ministério Público; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Feminicídio, Periculosidade, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Feminicídio +3 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de agravo regimental/não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juízo de origem procedeu a reexame fundamentado dos autos e constatou a manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (indícios de alta periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva), não havendo excesso de prazo; ademais, a ausência de agravo regimental e a não apreciação por órgão colegiado no tribunal de origem inviabilizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.