HC 655589 - DECISAO

HC 655589 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída e deixou de lado documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do suposto constrangimento ilegal; diante disso, aplica-se a jurisprudência e o regulamento interno do STJ e não é possível o exame do mérito.

Parties
Paciente: JORGE LUIS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Pronúncia, Legítima Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Pronúncia Legítima Defesa

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial para exame do writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva decretada em decisão de pronúncia
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída e deixou de lado documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do suposto constrangimento ilegal; diante disso, aplica-se a jurisprudência e o regulamento interno do STJ e não é possível o exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.