RHC 141959 - DECISAO

RHC 141959 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e por ações penais em curso, e na contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: GABRIEL FREITAS BORGHI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (acórdão HC n. 0009417-80.2020.8.08.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GABRIEL FREITAS BORGHI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (acórdão HC n. 0009417-80.2020.8.08.0000)

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e por ações penais em curso, e na contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.