HC 656024 - DECISAO

HC 656024 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JOAQUIM COSTA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE JOAQUIM COSTA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ausência das hipóteses do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.