RHC 133720 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 607.944/MA), o que impede o reexame do pedido nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FABIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Regime Inicial Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FABIO DA CONCEIÇÃO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de direito de recorrer em liberdade
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 incompatibilidade do regime inicial semiaberto com a Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 607.944/MA), o que impede o reexame do pedido nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Indeferimento do pedido de liminar (fls. 185-186).
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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