HC 656743 - DECISAO

HC 656743 - DECISAO

Houve indeferimento liminar no STJ com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verifica de plano nos autos; enseja-se, portanto, aguardar manifestação de mérito do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO PIEROPAN DA FONSECA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.20.582701-7/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RODRIGO PIEROPAN DA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.20.582701-7/000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar e demora processual

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar no STJ com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verifica de plano nos autos; enseja-se, portanto, aguardar manifestação de mérito do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.