HC 656757 - DECISAO

HC 656757 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS JUNIOR PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JUNIOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.