HC 655950 - DECISAO

HC 655950 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator; o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, periculosidade, insuficiência das medidas diversas), não havendo prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade da unidade prisional de assistir o preso, nos termos das recomendações do CNJ; portanto, não se justifica a substituição da preventiva por medidas diversas nem a concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Costa dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 91/2021, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 91/2021 Súmula 691/stf

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Parties

Rodrigo Costa dos Santos

Paciente

Desembargador Relator da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 91/2021

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator; o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, periculosidade, insuficiência das medidas diversas), não havendo prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade da unidade prisional de assistir o preso, nos termos das recomendações do CNJ; portanto, não se justifica a substituição da preventiva por medidas diversas nem a concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.