HC 599168 - DECISAO

HC 599168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a medida é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva mostrou-se justificada e não houve excesso de prazo, pois a instrução já foi encerrada e o processo está concluso para sentença, aplicando-se a súmula 52 do STJ e considerando-se a suspensão de atos presenciais por força maior (pandemia).

Parties
Paciente: HIDELL SAMUEL FEITOSA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

HIDELL SAMUEL FEITOSA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a medida é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva mostrou-se justificada e não houve excesso de prazo, pois a instrução já foi encerrada e o processo está concluso para sentença, aplicando-se a súmula 52 do STJ e considerando-se a suspensão de atos presenciais por força maior (pandemia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.