HC 655916 - DECISAO

HC 655916 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem, sendo o recurso ordinário o meio próprio. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (exercício ilegal da medicina, falsificação de documentos, apreensão de jaleco e estetoscópio, notebook com arquivos e imagens), indícios de continuidade até 2020, e histórico criminoso prévio, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; pedidos relativos a risco de covid-19 não...

Parties
Paciente: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 12º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exercício Ilegal Da Medicina, Falsificação De Documento, Pornografia Infantil, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exercício Ilegal Da Medicina Falsificação De Documento Pornografia Infantil Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

Paciente

12º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem, sendo o recurso ordinário o meio próprio. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (exercício ilegal da medicina, falsificação de documentos, apreensão de jaleco e estetoscópio, notebook com arquivos e imagens), indícios de continuidade até 2020, e histórico criminoso prévio, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; pedidos relativos a risco de covid-19 não...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se