HC 655933 - DECISAO

HC 655933 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: TALYSSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco Por Pandemia De Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco Por Pandemia De Covid 19

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Parties

TALYSSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para desconsiderar súmula
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.