HC 647266 - DECISAO

HC 647266 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por processamentos anteriores e pela circunstância de o acusado estar em liberdade provisória por fato semelhante, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MIGUEL NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Configuração de periculum libertatis com base em antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por processamentos anteriores e pela circunstância de o acusado estar em liberdade provisória por fato semelhante, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se