HC 621767 - DECISAO

HC 621767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou motivação suficiente: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade apreendida e circunstâncias da apreensão, além da existência de outros processos em curso, que justificam a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SANTIAGO CANTUARIO SAFFE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SANTIAGO CANTUARIO SAFFE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata vs requisitos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou motivação suficiente: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade apreendida e circunstâncias da apreensão, além da existência de outros processos em curso, que justificam a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.