HC 646722 - DECISAO

HC 646722 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do próprio tipo penal; ante a ausência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema, a prisão preventiva revelou-se indevida, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia caso demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: FELIPE DINELLI ABADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida), Após Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus concedido: paciente deve responder solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Associação Criminosa, Periculum Libertatis, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Associação Criminosa Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FELIPE DINELLI ABADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida), Após Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata do tipo penal e elementos concretos do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do próprio tipo penal; ante a ausência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema, a prisão preventiva revelou-se indevida, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia caso demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido: paciente deve responder solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Paciente FELIPE DINELLI ABADE responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundadamente justificada pelo Juízo local