HC 656208 - DECISAO
Por ausência da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus — notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva — o writ restou insuficientemente instruído, impossibilitando a verificação de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
- Parties
- Paciente: IDAEL CRISTOVÃO; Paciente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CLEVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido por instrução deficiente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
IDAEL CRISTOVÃO
Paciente
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CLEVE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
- 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva anexado aos autos
Ratio Decidendi
Por ausência da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus — notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva — o writ restou insuficientemente instruído, impossibilitando a verificação de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido por instrução deficiente.
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
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