RHC 126798 - DECISAO

RHC 126798 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória não apresentou fundamentação adequada para manter a prisão preventiva, limitando-se a afirmar que o acusado permaneceu custodiado, o que é insuficiente à luz do art. 387, § 1º, do CPP e da exigência de demonstração concreta do periculum libertatis prevista no art. 312 do CPP; por isso, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão se houver motivo concreto.

Parties
Recorrente: CAIO CARDOSO TINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO CARDOSO TINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação do juiz, ao proferir sentença, de decidir fundamentadamente sobre a manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória não apresentou fundamentação adequada para manter a prisão preventiva, limitando-se a afirmar que o acusado permaneceu custodiado, o que é insuficiente à luz do art. 387, § 1º, do CPP e da exigência de demonstração concreta do periculum libertatis prevista no art. 312 do CPP; por isso, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão se houver motivo concreto.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de prisão caso se apresente motivo concreto para tanto