HC 656026 - DECISAO

HC 656026 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE JESUS DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade RISTJ

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE JESUS DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 prisão preventiva por suposto descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal