RHC 144924 - DECISAO

RHC 144924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos idênticos já impetrados no HC n. 645.230/MG; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública e contemporaneidade, diante da possibilidade concreta de reiteração criminosa e do fato de o paciente estar foragido por mais de dois anos, não se mostrando adequadas as medidas alternativas nem demonstrada ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: Fernando Vieira da Silva; Impetrada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Prisão Domiciliar, COVID 19, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Prisão Domiciliar COVID 19 Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

Fernando Vieira da Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade da medida
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de condição de risco por COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos idênticos já impetrados no HC n. 645.230/MG; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública e contemporaneidade, diante da possibilidade concreta de reiteração criminosa e do fato de o paciente estar foragido por mais de dois anos, não se mostrando adequadas as medidas alternativas nem demonstrada ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.