HC 637013 - DECISAO

HC 637013 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões sobre os fundamentos da prisão preventiva e eventual ofensa ao art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de reexame sem supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo ocorrida a pronúncia e estando o processo em fase final, com incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOSEANE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Supressão De Instância Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSEANE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 análise de fundamentos da prisão preventiva e do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões sobre os fundamentos da prisão preventiva e eventual ofensa ao art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de reexame sem supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo ocorrida a pronúncia e estando o processo em fase final, com incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19