RHC 129744 - DECISAO

RHC 129744 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória proferida na ação penal (Ação Penal n. 0009501-50.2020.8.13.0515) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ERNANE XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ERNANE XAVIER DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória proferida na ação penal (Ação Penal n. 0009501-50.2020.8.13.0515) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.