HC 603993 - DECISAO

HC 603993 - DECISAO

A única transgressão ao recolhimento domiciliar noturno, conforme os autos, não demonstrou, à vista dos arts. 282 e 312 do CPP e do princípio da proporcionalidade, ser suficiente para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de nova violação ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: WENDER MARCOS FERNANDES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Descumprimento De Medida Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Descumprimento De Medida Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

WENDER MARCOS FERNANDES NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante de suposto descumprimento de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 oportunidade de manifestação do acusado antes da decretação da prisão

Ratio Decidendi

A única transgressão ao recolhimento domiciliar noturno, conforme os autos, não demonstrou, à vista dos arts. 282 e 312 do CPP e do princípio da proporcionalidade, ser suficiente para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de nova violação ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a segregação preventiva pelas providências tipificadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência