RHC 142322 - DECISAO

RHC 142322 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco à ordem pública, reincidência), de modo que a prisão preventiva foi mantida e não cabia substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito ou a negativa de autoria.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para prisão preventiva
  2. 2 ausência de materialidade delitiva alegada pelo paciente
  3. 3 negativa de autoria e limitação do habeas corpus para exame do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco à ordem pública, reincidência), de modo que a prisão preventiva foi mantida e não cabia substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito ou a negativa de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.