HC 641394 - DECISAO

HC 641394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva, com base em elementos probatórios (apreensão de 356 papelotes de crack e drogas, peso das substâncias, antecedentes e condenação anterior, fuga do paciente), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: JOSÉ HEITOR PAZZIN CURIEL; Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JOSÉ HEITOR PAZZIN CURIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional e do acórdão estadual
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva, com base em elementos probatórios (apreensão de 356 papelotes de crack e drogas, peso das substâncias, antecedentes e condenação anterior, fuga do paciente), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).
  • Intimem-se.