HC 656830 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e em observância à jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — não demonstrada em juízo sumário —, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: VERONICA DOS SANTOS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VERONICA DOS SANTOS MAIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e em observância à jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — não demonstrada em juízo sumário —, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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