HC 648157 - DECISAO

HC 648157 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, informes anônimos e indícios de reiteração criminosa e utilização da residência para o tráfico, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2297108-16.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP +1 more

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Parties

RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2297108-16.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 inexistência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, informes anônimos e indícios de reiteração criminosa e utilização da residência para o tráfico, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.