HC 656436 - DECISAO

HC 656436 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem; inexistindo teratologia ou absurda afronta à liberdade, a matéria deve ser apreciada pela instância de origem, não cabendo ao STJ adiantar exame de mérito ou reexaminar o substrato fático na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defesa; Coator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.051883-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prova Da Materialidade

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.051883-3/000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 c.c. art. 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame da materialidade e autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem; inexistindo teratologia ou absurda afronta à liberdade, a matéria deve ser apreciada pela instância de origem, não cabendo ao STJ adiantar exame de mérito ou reexaminar o substrato fático na via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.