HC 656741 - DECISAO
O processamento do habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a impugnação versa contra decisão que indeferiu liminar, hipótese barrada pela Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice ou autorizar valoração antecipada do mérito sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO CABRAL JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Citação, Fuga Do Distrito Da Culpa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CLAUDIO CABRAL JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 possibilidade de apreciação sumária de matéria em habeas corpus e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O processamento do habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a impugnação versa contra decisão que indeferiu liminar, hipótese barrada pela Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice ou autorizar valoração antecipada do mérito sem supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Full Case Text
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