RHC 145052 - DECISAO

RHC 145052 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, formando novo título judicial que prejudica a apreciação do habeas corpus relativo ao decreto preventivo; ademais, não foi demonstrado enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19 nem desídia configuradora de excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: RUBENS DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Relator (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado Tentado, Sentença Condenatória Superveniente, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Tentado Sentença Condenatória Superveniente Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Relator (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional/necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, formando novo título judicial que prejudica a apreciação do habeas corpus relativo ao decreto preventivo; ademais, não foi demonstrado enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19 nem desídia configuradora de excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se