HC 656800 - DECISAO

HC 656800 - DECISAO

Não se verifica, na decisão monocrática do Desembargador Relator, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice e indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE BARROS MACHADO; Impetrante: Defesa; Decisor a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revisão Nonagesimal, Organização Criminosa (lei 12.850/13)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revisão Nonagesimal Organização Criminosa (lei 12.850/13)

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE BARROS MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 excesso de prazo para revisão nonagesimal da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não se verifica, na decisão monocrática do Desembargador Relator, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice e indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.