HC 656245 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ADAIR DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ADAIR DOS SANTOS BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 análise de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientificar o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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