RHC 144532 - DECISAO

RHC 144532 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário em habeas corpus em razão de o Juízo da Comarca de Pitangui/MG ter substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme requerimento dos Advogados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Homologação De Desistência
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Desistência Do Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Desistência Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 homologação de pedido de desistência do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário em habeas corpus em razão de o Juízo da Comarca de Pitangui/MG ter substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme requerimento dos Advogados.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência.
  • Publique-se.