RHC 138600 - DECISAO

RHC 138600 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução foi encerrada, nos termos da Súmula 52/STJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar por conta da pandemia, a impetração não comprovou vulnerabilidade do recorrente nem risco peculiar na unidade prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 é inaplicável ao caso concreto (crimes e circunstâncias não autorizam substituição), de modo que a ordem foi negada.

Parties
Impetrante/recorrente: Juan Leal Vilela; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17, Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (pandemia/covid 19) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

Juan Leal Vilela

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar por pandemia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução foi encerrada, nos termos da Súmula 52/STJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar por conta da pandemia, a impetração não comprovou vulnerabilidade do recorrente nem risco peculiar na unidade prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 é inaplicável ao caso concreto (crimes e circunstâncias não autorizam substituição), de modo que a ordem foi negada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.