HC 651538 - DECISAO

HC 651538 - DECISAO

Tendo sido relaxada a prisão preventiva do paciente em 25/3/2021 em razão do excesso de prazo, o presente habeas corpus tornou-se desprovido de objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLYSON HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLYSON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Tendo sido relaxada a prisão preventiva do paciente em 25/3/2021 em razão do excesso de prazo, o presente habeas corpus tornou-se desprovido de objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.