HC 656725 - DECISAO

HC 656725 - DECISAO

Por aplicação do enunciado da Súmula nº 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou elementos muito convincentes que justificassem decisão liminar monocrática, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mantendo-se o óbice à apreciação da matéria por relator isolado.

Parties
Paciente: LUCAS BOFFETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS BOFFETE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado da Súmula nº 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou elementos muito convincentes que justificassem decisão liminar monocrática, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mantendo-se o óbice à apreciação da matéria por relator isolado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.