HC 656003 - DECISAO

HC 656003 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise ao colegiado, sendo necessária a observância da ordem processual e a prevenção de supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCICLEIDE ADELAIDE DA SILVA; Paciente: MARIA KARIONLEIDE SILVA FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FRANCICLEIDE ADELAIDE DA SILVA

Paciente

MARIA KARIONLEIDE SILVA FRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise ao colegiado, sendo necessária a observância da ordem processual e a prevenção de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.