HC 656202 - DECISAO

HC 656202 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.