HC 656498 - DECISAO

HC 656498 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), este Tribunal não conhece de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessário oportunizar ao Tribunal de origem a apreciação aprofundada das alegações para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para atuação desta Corte
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva baseada no art. 129, § 9º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), este Tribunal não conhece de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessário oportunizar ao Tribunal de origem a apreciação aprofundada das alegações para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.