HC 656512 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo indefiro liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GABRIEL FELIPE MIRANDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Indefirimento De Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE MIRANDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 verificação de flagrante ilegalidade
3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal