HC 633393 - DECISAO

HC 633393 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o Paciente demonstrou comportamento colaborativo (comparecimento à autoridade, constituição de advogado), trata-se de delito sem violência, é primário e foi apreendida quantidade não excessiva de entorpecente; diante do binômio proporcionalidade/adequação e do caráter excepcional da prisão, agravado pela pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art.319, incs. I e IV do CPP).

Parties
Paciente: MARCELO DIONISIO DOS SANTOS PAULINO ou MARCELO DIONIZIO DOS SANTOS PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Apreensão De Entorpecentes, Fuga Do Distrito Da Culpa, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Apreensão De Entorpecentes +2 more

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Parties

MARCELO DIONISIO DOS SANTOS PAULINO ou MARCELO DIONIZIO DOS SANTOS PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o Paciente demonstrou comportamento colaborativo (comparecimento à autoridade, constituição de advogado), trata-se de delito sem violência, é primário e foi apreendida quantidade não excessiva de entorpecente; diante do binômio proporcionalidade/adequação e do caráter excepcional da prisão, agravado pela pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art.319, incs. I e IV do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva do Paciente, se por alhe não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art.319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância fiscalize o cumprimento das medidas cautelares e possa acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas