HC 656249 - DECISAO

HC 656249 - DECISAO

Apreciação recusada por ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691/STF); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691 Do STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

JOSUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da custódia cautelar e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Apreciação recusada por ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691/STF); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.