HC 623784 - DECISAO

HC 623784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário próprio; subsidiariamente, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, concurso de agentes, prática de delitos semelhantes e risco à ordem pública), ausência de excesso de prazo e falta de comprovação do preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DA LUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO GOMES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário próprio; subsidiariamente, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, concurso de agentes, prática de delitos semelhantes e risco à ordem pública), ausência de excesso de prazo e falta de comprovação do preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.