HC 656248 - DECISAO

HC 656248 - DECISAO

O habeas corpus impetrado busca o reexame do indeferimento de liminar pelo relator na origem, matéria sobre a qual incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta via, não se identificando flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminarmente Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

FABRICIO SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminarmente Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia/CNJ Recomendação 62

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado busca o reexame do indeferimento de liminar pelo relator na origem, matéria sobre a qual incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta via, não se identificando flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.