HC 655198 - DECISAO

HC 655198 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, pois a custódia foi baseada apenas na gravidade genérica do delito e em considerações abstratas; assim, ainda que o habeas corpus substitua ordinariamente recurso inadequado, configura-se hipótese excepcional para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva, salvo se houver outra causa de prisão ou nova decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE PEREIRA NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JOSE PEREIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 vedação à prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, pois a custódia foi baseada apenas na gravidade genérica do delito e em considerações abstratas; assim, ainda que o habeas corpus substitua ordinariamente recurso inadequado, configura-se hipótese excepcional para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva, salvo se houver outra causa de prisão ou nova decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Confirmo a liminar concedida.
  • Revogar a prisão preventiva de WAGNER JOSE PEREIRA NEVES, salvo se por outro motivo estiver preso.