RHC 133856 - DECISAO

RHC 133856 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão regional fundamentou concretamente a necessidade da medida, demonstrando indícios de materialidade e autoria, a gravidade do crime e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como a ausência de comprovação de residência fixa, trabalho lícito e de enquadramento em grupo de risco para covid-19, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: DENER DA SILVA MARCIONILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 157, § 2º, I E II, CP, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 157, § 2º, I E Ii, CP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DENER DA SILVA MARCIONILHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão regional fundamentou concretamente a necessidade da medida, demonstrando indícios de materialidade e autoria, a gravidade do crime e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como a ausência de comprovação de residência fixa, trabalho lícito e de enquadramento em grupo de risco para covid-19, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.