HC 655376 - DECISAO

HC 655376 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 conversão ex officio de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.