HC 656649 - DECISAO

HC 656649 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FOGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Intimação Da Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Intimação Da Defesa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FOGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 observância da Recomendação nº 62/2020 do CNJ quanto à intimação da defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.