HC 646767 - DECISAO

HC 646767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite substituição do recurso ordinário por habeas corpus, não se observando flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com dados concretos e atendeu os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada; a alegação de ausência de provas de autoria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, impedindo o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO MARINGONDA SABETTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO MARINGONDA SABETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base em fatos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite substituição do recurso ordinário por habeas corpus, não se observando flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com dados concretos e atendeu os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada; a alegação de ausência de provas de autoria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, impedindo o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.