RHC 134857 - DECISAO

RHC 134857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e imprescindibilidade da medida diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade dos crimes), não identificou excesso de prazo na formação da culpa em face da diligência do juízo e das circunstâncias da pandemia, e concluiu que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, inexistindo nos autos comprovação dos requisitos exigidos para substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Covid 19 E Saúde Prisional, Reincidência Criminal, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

RAFAEL BARBOZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de enfermidade/risco de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e imprescindibilidade da medida diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade dos crimes), não identificou excesso de prazo na formação da culpa em face da diligência do juízo e das circunstâncias da pandemia, e concluiu que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, inexistindo nos autos comprovação dos requisitos exigidos para substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.